Quinta-Feira, 02 de Setembro de 2021

Lei nº 14.151/2021 e proteção à gestante durante a pandemia: responsabilidade social do empregador ou ônus da previdência social?

Em 12/05/2021 foi sancionado o Projeto de Lei PL 3932/2020, de autoria da Deputada Estadual do Estado de Acre, Perpétua de Almeida, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades do trabalho presencial durante o estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente no novo coronavírus.

O projeto foi apresentado num contexto epidemiológico em que estudos e estatísticas vêm demonstrando o elevado número de óbitos em gestantes contaminadas pelo coronavírus.

A questão é sensível. De um lado, a proteção à maternidade e ao nascituro é inderrogável garantia social de índole constitucional, com garantia de estabilidade do emprego da mulher desde a confirmação da gestação até cinco (5) meses após o parto.

Por outro norte, a proteção prevista na nova lei, tal como sancionada, careceu de indicação expressa do provedor de tal garantia, atraindo o ônus para o empregador.

Houve apresentação de emenda ao projeto original PL 3932/2020, Emenda 01 de autoria do Deputado Federal Alessandro Molon, do Estado do Rio de Janeiro, propondo expressamente que “quando o trabalho não puder ser realizado de forma remota, a gravidez seria considerada de alto risco e a grávida faria jus ao salário-maternidade, nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”, replicando o que já é previsto no artigo 394-A, da CLT, no tocante as atividades consideradas insalubres. Mas, a emenda foi recusada pelos parlamentares e a lei seguiu para sanção presidencial sem previsão de custeio pela Previdência Social.

Eis a questão: ao não prever a cargo de quem ficará o salário da empregada gestante, durante a crise sanitária, em especial nas atividades em que não seja possível a execução de trabalho em home office ou de forma remota, a lei atraiu obrigação e a responsabilidade para o empregador.

Vale a discussão: será que todo empregador vai suportar este ônus? Segundo fonte do SEBRAE, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, os micro e pequenos negócios representam 99% do total de empresas no Brasil. As pequenas companhias são as que mais geram emprego no Brasil com carteira assinada, somando 54% dos empregos formais do país.

Uma vez que a crise sanitária atinge a todos de forma indistinta, o momento é caótico e a sociedade está se adaptando. É inegável o impacto aos setores diversos da economia: ao passo que a lei traz um avanço social importante, impõe ônus financeiro que muitas PME não conseguirão arcar sozinhas.

Socorre aos empregadores traçarem estratégias legais para enfrentar e cumprir com o ônus legal a eles impostos pela nova lei, contando, naturalmente com todos os recursos legais emergenciais, dentre os quais destacamos as medidas emergenciais previstas na Medida Provisória 1.045 de 27 de abril de 2021, que prevê o pagamento de Benefício Emergencial de manutenção de emprego e renda e a suspensão temporária do contrato de trabalho, o que é facultado a empregada gestante.  

Tudo para minimizar os impactos sem deixar de cumprir o sensível papel delegado às empresas e ao empregador diante da empregada gestante, em tempos tão desafiadores como o que estamos vivenciando.

Elves Marques Coutinho, advogada, é membro da Comissão de Direito Previdenciário da ABA/MT e especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Processual Civil. @elvescoutinho

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